A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou a favor da regulamentação da lei distrital 2.615/2000, que prevê o combate à homofobia no Distrito Federal (DF).

O posicionamento, assinado pelo vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, foi apresentado na segunda-feira (15) em ações que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF). O PSOL e o governo do DF, questionam no STF o decreto da Câmara Legislativa do DF que derrubou a regulamentação da lei.

A lei anti-homofobia no Distrito Federal, na verdade, foi colocada em vigor em 2017, quando o então governador, Rodrigo Rollemberg (PSB), assinou decreto que a regulamentava a lei, 17 anos após sua aprovação.

Mas a Câmara Legislativa derrubou o decreto na época, com o argumento de que era para a “proteção à família”. A partir daí, o caso foi levado ao Supremo Tribunal Federal. Tanto o governo do DF quanto o PSOL ajuizaram ações questionando a posição da CLDF e argumentando que a atuação dos distritais foi inconstitucional. Um ano e nove meses depois, a questão ainda não foi levada a julgamento. A Advocacia-Geral da União (AGU) já se manifestou favorável à regulamentação da lei. Agora, a Procuradoria-Geral da República apresenta posição similar.

Segundo o vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, em entrevista ao G1, o decreto que colocou a lei em vigor “ateve-se, portanto, à estrita regulamentação dos aspectos apontados no art. 5.º da Lei n.º 2.615/2000, sem extrapolação alguma”. Ele argumenta ainda que a CLDF não apresentou argumentos válidos para derrubar o decreto, mas “bastou-se com afirmações relacionadas com o papel da família como um dos pilares de sustentação da sociedade – questão que não guarda conexão direta com o tema da Lei n.º 2.615/2000 e do seu decreto regulamentador”.

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Maia afirma que o decreto apenas regulamentou lei válida e aprovada pela própria Câmara Legislativa. Para ele, a única forma de derrubar a regulamentação da norma é a apresentação de um novo projeto de lei que revogue a anterior.

Após o parecer da PGR, o caso foi enviado para análise e liberação da ministra Cármen Lúcia, para que seja julgado no plenário do Supremo. Ainda não há previsão de quando isso pode acontecer.