O casamento civil foi permitido entre casais homossexuais desde 2013 por uma Resolução do Conselho Nacional de Justiça.

Essa resolução, derivou de um julgamento do Supremo Tribunal Federal que, em 2011 entendeu que a família no Brasil não era só a formada por um homem e uma mulher.

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Desde 2011 até 2013, o que se podia fazer era registrar uniões estáveis homoafetivas.

Em 2013, com a resolução do CNJ, os cartórios de registro civil passaram a fazer casamentos entre pessoas do mesmo sexo.

Antes de falar mal do Supremo, lembre sempre que nossos direitos derivam de julgamentos dele, inclusive, a questão da homofobia.

Mas, o que vamos falar hoje é sobre o regime de bens no casamento. Você optou por casar no civil, como a gente fala.

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O casamento civil, pressupõe um regime legal de casamento, que quer dizer que se você não escolheu nenhum, você se casará com o regime da comunhão parcial de bens. Neste regime de bens, todos os bens anteriores ao casamento, são de propriedade de cada um dos cônjuges e não se comunicam, ou seja, não serão divididos no momento da partilha de bens do divórcio.

Mas, você pode optar por dois outros tipos de regime de casamento: a comunhão de bens e a separação de bens.

Na comunhão, que até 1977 era o regime legal, todos os bens de um e de outro, anteriores ou não ao casamento, se comunicavam, ou seja, ficavam pertencendo a ambos. Você casa e tem direito à metade dos bens de seu companheiro e, ele tem direito à metade dos seus bens.

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Na separação de bens, há separação somente dos bens e não das contas como a maioria das pessoas acha. Os bens, comprados por um ou outro cônjuge não se comunicam nunca.

Todavia, isso não quer dizer que cada um paga suas contas durante o casamento. Isso é uma questão menor que cada casal resolve como achar melhor.

No caso do regime legal de comunhão parcial de bens, você – além de ir ao cartório do registro civil – não precisa fazer mais nada.

No caso da separação ou comunhão de bens, antes do casamento, você deve ir a um tabelião e fazer uma escritura de pacto antenupcial que é a escritura pela qual vocês escolhem um dos dois regimes de bens acima.

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Dá um pouco mais de trabalho mas, para quem tem muitos bens ou, para quem vai começar a vida sem nada mas, com comunhão, vale a pena a escolha e a escritura de pacto antenupcial.

E nem me venha com a conversa mole de alguns dizendo que antes de casar já está-se pensando em separar. Tudo na vida deve ser planejado e, advogados são pagos para prever catástrofes…

De todo modo, a escolha é sua e do seu companheiro ou companheira.