O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) votou, por unanimidade, que indivíduos envolvidos em casos de violência contra LGBTs serão impedidos de exercerem a profissão de advogado.

O pedido de inserção desta medida, denominada Súmula 11, como requisito para inscrição nos quadros da OAB foi apreciado nesta segunda-feira (10), em Brasília, e a previsão é de que passe a valer nos próximos dias.

A decisão vai na esteira de aprovações pelo conselho das Súmulas nove e 10 que dizem respeito, respectivamente, ao impedimento de exercício da profissão por parte daqueles envolvidos em casos de violência contra a mulher e contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência física ou mental.

O relator da ação foi o conselheiro Carlos da Costa Pinto Neves (PE): “Não há dúvidas de que, nos tempos obscuros em que vivemos, todas as pessoas estão sujeitas à violência, sobretudo na crise de segurança pública que vivenciamos em nosso País. Contudo, a comunidade LGBTI+ é vítima de violência adicional, motivada por ódio e intolerância que são absolutamente incompatíveis com o estado democrático de direito, que na sua essência preza por liberdades individuais, igualdade e dignidade da pessoa humana”, alertou.

Neves lembrou que o recém-publicado Atlas da Violência de 2019 apontou um aumento de 127% da violência contra pessoas LGBTI+ no Brasil. “Em 2017, a cada 19 horas uma pessoa LGBTI+ morreu em nosso País. Apesar de sermos signatários de acordos internacionais e de recomendações à ONU contra a violência de gênero, ainda batemos recordes expressivos de homofobia. O Brasil é o país que mais mata pessoas desse grupo”, disse.

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O conselheiro federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ) comparou a homofobia ao crime de pedofilia: “a pessoa pode ser até absolvida na instância criminal, mas inegavelmente não é idônea para a prática de uma atividade como a advocacia, que defende exatamente as liberdades”, reforçou.

A matéria teve origem no conselheiro federal Hélio Leitão (CE), que preside a Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB. Ele recebeu a consulta original de Anderson Cavichioli, secretário-geral da Rede Nacional de Operadores de Segurança Pública LGBTI+ (Renosp LGBTI+).