De acordo com informações publicadas no site Carta Capital nesta sexta-feira, dia 4, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) negou um pedido do Ministério Público do estado (MP-SC) para não reconhecer o casamento LGBT.

Casamento LGBT; Justiça nega pedido do Ministério Público para proibir casamentos homoafetivos
MP de Santa Catarina tem pedido negado para proibir Casamento LGBT. Foto: Patricia Richter/Tem Que Ter – Reprodução Carta Capital

O desembargador Jorge Luis Costa Beber, em sua decisão, afirmou que o tema já está superado pois já há entendimento na própria Corte, e nas demais Cortes Superiores, sobre a equiparação e tratamento justo e igualitário aos relacionamentos homoafetivos.

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“É de se lamentar que a posição isolada de um integrante do Ministério Público de primeiro grau fomente repetidos recursos atinentes ao mesmo tema, sendo, aliás, contrariado por seus próprios pares nesta instância recursal. A pletora de processos atualmente existente não é, data vênia, compatível com tal proceder. Respeita-se, por óbvio, sua posição, por mais isolada que o seja, mas melhor seria que ressalvasse seu entendimento pessoal, curvando-se ao entendimento já assentado nesta e nas demais Cortes Superiores”, disse o magistrado.

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O Ministério Público de Santa Catarina sustentou a inexistência de regulamentação acerca das uniões entre LGBTs no ordenamento jurídico brasileiro, afirmando que “o Direito Brasileiro repele, com todas as letras, a entidade familiar entre pessoas do mesmo sexo – o popularmente chamado ‘casamento gay’, ou ‘união homoafetiva”.

Vale lembrar que, O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu em 2011 a união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar, e que a Resolução 175, que garante aos casais homoafetivos o direito de se casarem no civil, foi publicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 14 de maio de 2013. A norma determina que juízes e tabeliães ficam proibidos de se recusarem a registrar o casamento LGBT.