A ação foi proposta pelo Partido dos Trabalhadores contra a lei distrital (de Brasilia) nº 6160/2018 que não reconhecia nenhuma entidade familiar que não as compostas por homem e mulher.

A lei distrital, proposta por fundamentalistas que não queriam reconhecer famílias não heteronormativas, foi aprovada com o reconhecimento exclusivo de famílias como sendo as compostas por homem e mulher. Isso, em verdade foi um grande retrocesso mas, passou na Assembléia Distrital de Brasilia e, podia comprometer anos e anos de militância e trabalho das minorias LGBT.

Dado o reconhecimento até dos casamentos entre pessoas do mesmo sexo pelo Conselho Nacional de Justiça, o texto da Lei mencionada é absolutamente inconstitucional ainda que não conste da Constituição Federal uma norma dizendo que são reconhecidas as uniões homoafetivas.

O Supremo já as reconheceu em 2011 e em 2013 o Conselho Nacional de Justiça aprovou o casamento entre pessoas do mesmo sexo. De fato o reconhecimento constitucional dessas uniões já está feito e, não se pode deixar uma lei, ainda que distrital, reverter os efeitos da dinâmica mudança social brasileira.

O julgamento impediu que qualquer interpretação que não reconheça as uniões homoafetivas ou diferentes de uniões heterossexuais não sejam também protegidas da mesma forma pelo Estado brasileiro e, as políticas públicas sobre a família devem abarcar também as novas famílias.

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Assim, o Ministro Alexandre de Morais votou dizendo: “Quando a norma prevê a instituição de diretrizes para implantação de política pública de valorização da família no Distrito Federal, deve-se levar em consideração também aquelas entidades familiares formadas por união homoafetiva”.

Mais importante que o reconhecimento das uniões é a manutenção do entendimento a cada vez que o ataque às famílias homafetivas for feito e, impedi-lo sempre.

Como eu sempre digo, ainda bem que temos o SupremoTribunal Federal.