Na última semana, a Lei Estadual nº 10.948, que pune administrativamente discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero no Estado de São Paulo, completou 18 anos.

Para quem não sabe, no texto da lei está especificado que prevê punição a “toda manifestação atentatória ou discriminatória praticada contra cidadão homossexual, bissexual ou pessoas trans”.  

Ainda sobre a lei, para quem praticar um ato de discriminação contra uma pessoa LGBT, estão previstas multas, advertências e, em caso de estabelecimentos, pode acontecer, nas situações mais graves, a cassação da licença estadual para funcionamento da empresa.

Vale ressaltar que, além disso, neste ano, o Supremo Tribunal Federal equiparou a LGBTfobia ao crime de racismo, ou seja, manifestações de intolerância contra pessoas LGBTs são consideradas crimes, podendo resultar em até 5 anos de prisão.