A Região Nordeste mais uma vez mostra que está em constante evolução em prol da comunidade LGBT. Na última terça-feira (30), entrou em vigor uma lei que garante o uso do nome social a travestis e transexuais no Ceará, Fortaleza.

A Lei nº 16.946 foi aprovada na Assembleia Legislativa, no dia 4 de julho deste mesmo ano e foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Estado no último dia 30 de julho. O deputado estadual Renato Roseno (Psol) foi o autor responsável com coautoria do deputado Elmano Freitas (PT).

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A partir de agora, nome social deve ser respeitado nos serviços públicos e privados, como por exemplo, em áreas de ensino e saúde, e claro, no tratamento usual. Além disso, em documentos, fichas cadastrais, prontuários, correspondências e etc. A identidade social da pessoa deve vir por escrito, em campo destacado, junto ao respectivo nome civil.

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Já nos documentos oficiais, é direito da pessoa requerer o registro do nome social juntamente com o nome civil. Ainda, de acordo com a publicação no Diário Oficial, o direito também é garantido nos procedimentos judiciais e administrativos, até mesmo nos registros e procedimentos policiais.

As travestis e transexuais menores de 18 anos que desejarem o uso do nome social devem se manifestar por escrito juntamente com uma autorização escrito dos pais ou responsáveis ou também por decisão judicial.

Vale lembrar que, no ano passado, a Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará autorizou mudança de prenome e gênero no registro civil, sem a necessidade de autorização judicial e cirurgia de redesignação sexual. Também foram dispensados a apresentação de laudos médicos ou psicológicos para realizar as mudanças.

“Essas conquistas precisam ser incorporadas ao nosso cotidiano, ao nosso conviver com o outro. É isso que vai construir um Ceará inclusivo, um Ceará de Todxs”, afirma Socorro França, secretária de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos do Ceará.

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Maikon Stefan
Amante do teatro, tv e de Harry Potter, formado em Técnico em Administração e Bacharel em Ciência e Tecnologia (UNIFESP-SJC). Atualmente cursa Engenharia de Materiais (UNIFESP-SJC). Também foi Presidente da Empresa Júnior (Ectm Jr). "Me chama pra causar que eu vou".