Não vai ter censura! A Justiça Federal determinou, nessa segunda-feira (7), que a Agência Nacional do Cinema (Ancine) retome o edital censurado pelo Ministro da Cidadania, Osmar Terra, por conter conteúdos LGBTQ+.

A justiça entendeu que houve repressão por parte do governo Bolsonaro. A juíza Laura Bastos Carvalho, da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, apontou que “os direitos fundamentais a liberdade de expressão, igualdade e não discriminação merecem a tutela do Poder Judiciário, inclusive em caráter liminar”.

No documento, a magistrada ainda afirma que “a falta de recursos para a sua concretização em um tempo razoável pode fazer com que os projetos nunca saiam do papel, em evidente prejuízo à cultura nacional e à liberdade de expressão”.

As obras premiadas pelo concurso seriam bancadas pelo Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), gerido pela Ancine.

A juíza cita também que, além das implicações culturais, a censura poderá gerar um prejuízo financeiro, uma vez que já foram transferidos ao BNDES e ao BRDE R$ 525 mil, a título de gestão financeira, ““havendo, ainda, o risco de vencimento de novas parcelas, em decorrência da indefinição do certame”, concluindo, então, “que a demora na finalização do concurso poderá, também, trazer prejuízos ao erário”.

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Sendo assim, a decisão afirmou que “percebe-se um descompasso entre o motivo alegado para a elaboração do ato impugnado e a realidade dos fatos”.

Leia na íntegra o despacho do Ministério Público Federal (MPF).