Carlos Moisés da Silva, governador de Santa Catarina pelo mesmo partido do presidente Jair Bolsonaro (PSL), publicou no Diário Oficial do Estado um de seus primeiros vetos a projetos da Assembleia Legislativa do estado. Ele vetou o projeto de lei (PL) número 48/2017, aprovado pela Assembleia Legislativa (Alesc) em dezembro, que trata sobre “o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública de Santa Catarina”, segundo o site NSC Total.

A proposta foi apresentada pelo deputado estadual Cesar Valduga (PC do B). No texto, travestis e transexuais teriam direito ao uso do nome social em fichas de cadastro, fomulários, prontuários, registros escolares e documentos congêneres para atendimento de serviços públicos estaduais. Ao mesmo, expressões discriminatórias ficariam proibidas.

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Os nomes sociais deveria estar registrados no sistema estadual, além da identificação civil que serviria apenas para fins administrativos.

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Fonte: Istoe.com.br