O direito de utilização do nome social por pessoas trans e travestis agora vale para os concursos públicos. O projeto de Lei que permite o respeito à identidade de pessoas transgêneras foi aprovado hoje (12), pela Câmara Legislativa. A iniciativa é do deputado Fábio Felix (PSOL)

Em março de 2018 o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a mudança do nome de registro para pessoas trans, garantindo um direito básico. De acordo com a justificativa do PL 640/2019, o trâmite processual é longo, por isso, é necessário que a legislação do DF reduza as possibilidades de que trans e travestis sofram com o preconceito no momento anterior a uma prova. Além do constrangimento, a situação pode prejudicar o desempenho das candidatas e candidatos. 

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Deputado Fábio Félix (PSOL) é o autor do projeto de lei.

O autor da proposta explica que “muitos dos procedimentos das instituições estão defasados e, por isso, reforçam a transfobia em espaços onde deveria haver igualdade. Trata-se de um grande passo que se soma aos debates acerca do respeito à identidade de gênero”.  O Projeto apresentado pelo mandato do Distrital surgiu por meio do diálogo com a comunidade trans, que sugeriu a medida.

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Criador Põe na Roda, canal do youtube de humor e informação LGBT desde 2014, com mais de 150 milhões de visualizações e 1 milhão de inscritos. Autor do livro "Um Livro Pra Ser Entendido", que desmistifica questões do mundo gay e sobre ser LGBT para todos os públicos. Também foi roteirista de TV (Amor & Sexo, Adnight, CQC, Furo MTV) e colunista (Folha de S. Paulo).