A 1° Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou a Bradesco Saúde por danos morais e determinou que a empresa deve pagar pelas cirurgias de adequação ao gênero da vítima, uma mulher trans.

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As cirurgias incluem os procedimentos de emasculação e orquiectomia unilateral e vaginal. Além disso, por ter negado o custeio do tratamento, a operadora de saúde vai ter que indenizar a vítima no valor de R$ 10 mil.

Segundo o relator do caso, Luiz Antonio de Godoy, “a restrição imposta pela ré inviabiliza o próprio objeto da avença, cuja finalidade é garantir a assistência à saúde, em evidente afronta aos princípios da boa-fé e da função social do contrato celebrado”.

O magistrado citou a súmula 102 do TJSP que prevê: “havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS”.