Com a decisão da 7° Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) de rejeitar o recurso do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais (Sindsisemg), adolescentes da comunidade trans em centro socioeducativos só podem ser revistadas por agentes mulheres.

A norma do governo, que o Sindsisemg contestava, aponta sobre o tratamento que pessoas LGBTs em cumprimento de medidas socioeducativas no sistema de Minas Gerais devem receber. “A revista superficial e a revista minuciosa nas adolescentes travestis e nas adolescentes trans serão procedidas por agente socioeducativo do gênero feminino, resguardando a garantia de respeito à identidade de gênero e a prevenção à violência”, afirma o artigo 11 do documento.

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O Sindsisemg informa que a medida do governo afrontava a dignidade das agentes de segurança femininas, causando constrangimento ao obriga-las a lidarem com genitálias do sexo oposto, o que fere os direitos fundamentais quanto a convicções filosóficas e religiosas. 

O órgão ainda explica que não questiona os direitos do público LGBT+, apenas a resolução. Além disso, afirma que as medidas de punições às profissionais que se recusarem executar os procedimentos, como notificação e punição por procedimento administrativo disciplinar, não possui previsão legal.

Para os desembargadores Peixoto Henriques, Oliveira Firmo, Wilson Benevides, Alice Birchal e Belizário de Lacerda entenderam que o Estado brasileiro é laico e que o preconceito configura retrocesso que deve ser evitado.

Henriques lembra que a Secretaria de Estado se dispõe a resolver os casos em que agentes se declarem impedidas de fazer a revista, mas que a liberdade de expressão e religiosa não deve ser mais prestigiado que a segurança pública de crianças e adolescentes recolhidos.

“[A resolução] reflete uma demanda emergente, atrelada à necessidade de se discutir, não só no âmbito jurídico, mas em todas as esferas da sociedade, o adequado tratamento dado à pessoa conforme sua identidade de gênero, isso como forma de efetivar o exercício dos direitos constitucionais e harmonizar as relações, principalmente as que envolvem a administração pública”, aponta Henriques.

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