A juíza da 9ª Vara da Fazenda Pública decidiu que o Estado de São Paulo deve pagar uma multa de R$ 5 mil por danos morais a uma servidora pública lésbica. A condenação veio após a mulher ter a licença-adoção – direito dos servidores ao afastamento de 180 dias do trabalho – negada.

O caso começou após a vítima e sua esposa decidiram passar por um processo de adoção social. Ao solicitar o direito no RH do hospital público em que exerce a função de médica, o local disse que só poderia liberar o afastamento com um parecer de um procurador do Ministério Público.

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O casal então entrou na justiça e conseguiu a garantia de exercer a licença, mas decidiu processar o Estado por danos morais ao entender que foi aplicado um critério discriminatório.

“Embora a gente tenha o judiciário dando decisões positivas, como união homoafetiva e registro com nome social, o que acontece na prática é que quando vamos desdobrando os detalhes da vida comum, da vida civil, sempre tem incompatibilidade”, explica a advogada do casal, Mariana Serrano.

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“O sujeito do direito, a pessoa que é protegida pelo direito, é um sujeito heterossexual, homem, cisgênero, branco e todas as vezes que a gente sai desse sujeito o direito tem lacunas e falhas, é como se o direito tivesse sido pensado por e para pessoas com essas características. E a partir do momento que você não tem essas características, você falha, você tem dificuldade de aplicar a norma”, destacou a advogada.

A juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti afirmou que a Lei possui o objetivo é viabilizar o vínculo familiar e promover o bom desenvolvimento físico e mental do jovem.

Além disso, Casoretti afirma que para obter esse direito, é indiferente se a criança foi adotada por um homem e uma mulher, duas mulheres ou dois homens. Ela ainda cita que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a união de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.

O Estado de São Paulo ainda pode recorrer da decisão.

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