Que as novas famílias existem, isso é fato.
Serem reconhecidas pelo Poder Judiciário é que é uma façanha digna do Brasil que, em muitos aspectos, é pioneiro em muitos sentidos. Cheios de pompa, os Ministros do Supremo estão, ao contrário do que muitos pensam, muito adiante da liturgia de seus cargos.
O que vou destacar hoje é o reconhecimento por parte do Poder Judiciário das novas formas de família que, sempre existiram mas, à margem da lei, à margem da sociedade, tratados juridicamente como cidadãos de segunda classe. Pagavam impostos como todos mas, não eram reconhecidos como cidadãos comuns. Para a comunidade LGBT, nada é mais libertador do que ser reconhecido como cidadão comum. Nada de rótulos, nada de discriminação judicial.
Foi o Supremo Tribunal Federal quem, em julgamento histórico, equiparou as uniões civis entre pessoas do mesmo sexo às uniões de pessoas de sexos opostos que era a única forma de contratar a união estável até 2010.
Em 2011, o Conselho Nacional de Justiça, baseado nessa decisão, equiparou esses contratos ao casamento civil.
Em março de 2018, o Supremo novamente inovando, garantiu aos a todos os transgêneros, que mudem seus prenomes de registro civil para seus nomes sociais – sem a necessidade de que sejam transgenitalizados, ou em bom português, sem cirurgia de mudança de sexo. Essa mudança antigamente dependia de ação judicial – ainda dependerá – mas a prova da cirurgia de mudança de sexo tinha que ser feita.
O impedimento de troca do nome do registro civil ou, antigo “nome de batismo” para o nome social atentava contra os direitos individuais à dignidade, à identidade e à aceitação social e pessoal do homossexual.
Agora, em São Paulo, está aberta a fase de biometria do Tribunal Regional Eleitoral, ou seja, quem ainda não foi deve ir se recadastrar e colocar a impressão digital no sistema eleitoral. NESTE MOMENTO, PODE-SE PEDIR A TROCA DO NOME DO REGISTRO PARA O NOME SOCIAL.
Rogeria, famosíssima travesti da família brasileira, como ela mesma se autodenominava, morreu Astolfo. Os direitos civis de Rogeria sempre foram respeitados porque ela era uma artista renomada. Todavia, a transgênero pobre e da periferia, ainda é morta por conta de sua condição sexual. Sim, condição! Não me venham com essa conversa de orientação sexual ou opção sexual. Ninguém se orienta ou opta por ser gay e apanhar na rua; não ser aceito em casa pelos pais retrógrados; ou ser objeto de brincadeiras maldosas de héteros.
O homossexual nasce assim, e assim o é como condição. É como ser loiro, ser negro, ser brasileiro. Ninguém opta por ter olhos castanhos ou nariz pequeno. Tem porque tem e pronto. É gay porque nasceu gay.
Uma das perguntas mais idiotas que se ouve por aí, quando se sai do armário é: Como você virou gay? Gay não vira, nasce assim, se reprime e se mostra do sexo com que nasceu porque teme a falta de aceitação. Vejam aqui no site do Põe na Roda, o vídeo sobre gays que se assumiram depois de um primeiro casamento heterossexual. Quando decide se assumir, é como uma pessoa de cabelos crespos que para de fazer chapinha ou escova progressiva, uma libertação total!
Agora os libertos e libertas não só estão alforriados (aqui dito como não sendo mais escravos de um nome que não lhes representa), como também receberam documentos que provam essa alforria. E, a partir deles, podem casar, adotar, formar um lar com reconhecimento jurídico pois, esses lares sempre existiram.
Como advogado de família, imaginava que esse momento um dia chegaria mas, nunca pensei que ficaria tão emocionado. Veremos Astolfos que serão Rogérias felizes e capazes de apresentar documentos, identidades, passaportes, como realmente são. Homens transgêneros e mulheres transgêneras. Talvez, você que não seja gay e esteja lendo este artigo, não tenha idéia do que é o tamanho do constrangimento em se apresentar na porta de uma balada, por exemplo, vestido de mulher (montada, como dizem) e, ter que apresentar uma identidade com o nome de Astolfo.
Rogeria, sempre muito alegre e consciente de seus direitos, passou por uma época dura mas, como ficou muito famosa, não deve ter tido sempre que apresentar a identidade de Astolfo. Mas, as mortais normais, que não estão na cena artística, passam diariamente por este constrangimento.
E, o exemplo da porta da balada é pequeno perto da entrevista de emprego. Imagine você ir a uma entrevista, se apresentar como homem e seu registro ter um nome de mulher e, se apresentar como mulher e o registro ter seu nome de homem… É impensável para quem não passa pela experiência ou não conhece o direito, quanto isso pode ser constrangedor. O documento se chama “documento de identidade”. Dele derivam todos os direitos sociais e civis das pessoas. Ele agora, vai se adequar à verdade. A foto será de mulher e nome de mulher para aqueles transgêneros que quiserem assim se apresentar. A ação julgada pelo Supremo em março de 2018, era para declarar a inconstitucionalidade da proibição e, era mesmo insconstitucional e maldoso da parte das autoridades, impedir acesso à identidade, de pessoas que nasceram com identidade diferente no documento e no cérebro.
Case sim! Agora, mais ainda.