Desde 1990 existe no Brasil o Código de Defesa do Consumidor que, é a legislação mais moderna até hoje em países americanos para regular relações de consumo.

Era ele o aplicado pela Justiça nos casos em que você comprava um apartamento na planta e rescindia o contrato por qualquer motivo (não podia mais pagar, não ia mais casar, a obra atrasou ou, o que você comprou não era aquilo que foi entregue).

A Justiça sempre decidiu por devolução integral do dinheiro ao consumidor porque a construtora, de qualquer maneira, venderia o apartamento novamente pelo preço de mercado e, como todos sabem, quando se compra na planta o apartamento é mais barato e quando você o devolve pronto, ele vale muito mais do que foi pago.

Assim iam as relações dos consumidores que desfaziam seus contratos até o apagar das luzes de 2018 e o Governo Temer.

VÍDEO NOVO DO PÕE NA RODA:

Em dezembro de 2018 o Congresso aprovou e o então presidente, sancionou, uma lei que define os distratos.

De cara, uma multa de 25% sobre o valor pago (às vezes sobre o valor do contrato que são coisas distintas). Depois, desconta-se a corretagem (e o CRECI determina que quem paga a corretagem é quem vende e não quem compra) e, finalmente, desconto de despesas administrativas e, aí o céu é o limite.

Se, por qualquer motivo o apartamento foi entregue e você chegou a tomar posse, mesmo sem morar, vão descontar também um aluguel pré estipulado de meio por cento do valor do imóvel por mês.

Pense bem se você dá conta de comprar um apartamento na planta e se vai ter dinheiro para encarar o financiamento pois, se no momento da entrega de chaves, que é quando você tem que obter o financiamento, não conseguir, vai sobrar muito pouco do que você pagou…