Nos últimos seis meses o Estado da Paraíba viveu uma verdadeira odisseia sobre um direito conquistado pela comunidade LGBT: O Estado, que é um dos pioneiros em políticas anti LGBTfobia no país, encontrou um entrave na Lei Estadual nº 10.895/2017, que obriga a fixação de cartazes em estabelecimentos e órgãos públicos contendo os dizeres: “Discriminação por orientação sexual é ilegal e acarreta multa, Lei estadual nº 7.309/2003 e Decreto nº 2760/2006”. A ação, que foi movida por quatro entidades jurídicas (Os autores da demanda judicial são Márcio Túllio de Farias Chaves ME, VM Ensino Médio Ltda. EPP, DHD Ensino Infantil e Fundamental Ltda. – EPP, Honório Dantas & Cia Ltda. – EPP, MJ Ensino Infantil, Fundamental e Médio Ltda. – EPP e Book Store Comércio de Livros Ltda.), foi acatada através de liminar pela Juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Flávia Cavalcanti.

Tanto a Lei nº 7.309/2003, que prevê multa para estabelecimentos públicos e privados que discriminem pessoas em virtude de orientação sexual ou manifestações de afeto entre casais do mesmo sexo, como a Lei Estadual nº 10.895/2017, que obriga a fixação dos cartazes para reafirmar a lei anterior, foram conquistas dos movimentos sociais que defendem os direitos humanos e o fim da discriminação às pessoas LGBTs.

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A repercussão da ação que previa a derrubada da Lei anti LGBTfobia foi tanta que tempos depois uma das entidades voltou atrás e tornou a fixar o cartaz, apesar de alegar que […] mesmo sendo desobrigada, irá colocar novamente o cartaz, em questão do combate a homofobia […]. Apesar disso, a situação continuou em debate jurídico até o desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), derrubar a liminar concedida pela juíza Flavia Cavalcanti (da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital), que desobrigava SEIS estabelecimentos a fixarem placas com os dizeres “Discriminação por orientação sexual é ilegal e acarreta multa”.

Reprodução: Arquivo Pessoal

Em análise, o magistrado decidiu Agravo de Instrumento protocolado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Esse, por sua vez, alegou que dentre dez mil estabelecimentos que afixaram o cartaz com dimensões de 50cmx50cm, apenas seis foram contrários a normativa. Do outro lado da moeda, a magistrada Flávia Cavalcanti, determinou que o Estado se abstivesse de aplicar qualquer sanção contra os autores da Ação de Obrigação de Fazer. Uma vez que a medida é desproporcional e impositiva e que também estaria gerando prejuízos aos comerciantes em questão.

Depois disso a coisa pareceu esfriar, até que no começo de abril de 2019 o deputado Wallber Virgulino, do Patriotas, apresentou um projeto que justamente revogava a Lei Estadual. Para o deputado, o projeto representa o interesse público, uma vez que esse pretende facultar a afixação dos cartazes, deixando a critério do comerciante. Segundo Virgulino, o Estado não pode impor de maneira onerosa nada a iniciativa privada e isso tem gerado reclamações dos empresários de grandes e pequenos seguimentos.

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Tomando conhecimento de toda essa situação, a OAB do Estado da Paraíba, através da Comissão de Combate à Violência Homofóbica e Transfóbica decidiu intervir na situação através do recurso Amicus curiae, geralmente utilizado quando um órgão ou entidade possui profundo interessem em uma questão levada à discussão junto ao poder Judiciário. Para o Presidente da Comissão, Klêrysthon Carolino, é dever da OAB defender a Constituição legitimando a aplicação das normas do Estado democrático de direito na ocasião em questão. E que a consequência da solicitação movida é uma afronta direta às políticas de proteção promovidas em favor da comunidade LGBTQI+; já muito marginalizada ao longo dos anos e não sendo poucos os relatos de agressões físicas e verbais que acometem diariamente pela simples demonstração de afeto em público.

Por fim, toda essa odisseia se culminou em sessão promovida terça-feira (09), onde o projeto de lei promovido pelo Deputado Estadual Wallber Virgolino, que tornaria facultativa a fixação dos cartazes contra preconceito a comunidade LGBT em estabelecimentos comerciais do Estado da Paraíba; que recebeu apenas quatro votos. Avessa a proposta, a Deputada Cida Ramos (PSB) ressaltou que tanto mulheres quanto negros possui suas próprias leis de proteção, e que a comunidade LGBT não difere dessa realidade e que precisa ser zelada também e um cartaz não fere ou incomoda, apenas disciplina o respeito humano.

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Se o nobre deputado acha que esses outros segmentos estão em desvantagem, apresente uma lei de proteção e não vá pela negativa, retirando direitos que são fundamentais. É preciso proteger, porque não é possível que milhares de pessoas sofram preconceito e sejam mortas por sua orientação sexual”, disparou a Deputada Cida Ramos.

Essa lei trata da mínima noção de que os indivíduos têm o direito a fazer sua escolha e nem por isso devem ser desrespeitados e assassinados”, finalizou a também Deputada Estela Bezerra (PSB), acrescentando que a lei dos cartazes foi bem aceita pela população pelo seu apelo cultura e momento histórico onde se fazia necessária uma normativa tão simples e eficaz.

E assim, Lei Estadual nº 10.895/2017, que obriga a fixação de cartazes em estabelecimentos e órgãos públicos contendo os dizeres: “Discriminação por orientação sexual é ilegal e acarreta multa, Lei estadual nº 7.309/2003 e Decreto nº 2760/2006”, permanece válida no Estado da Paraíba, um dos pioneiros em políticas anti LGBTfobia no Nordeste e no país.