Desde 15 de setembro de 1990 existe no Brasil o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Ele entrou em vigor seis meses depois no dia 15 de março e, por isso se diz que este é o dia do consumidor.

Assim como todas as instituições boas e democráticas ele também está ameaçado. Sim, este rapaz de dezenove anos foi atropelado por várias outras leis por falta de vigilância dos senhores legisladores ou, por causa deles mesmos.

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Nenhum país do mundo tinha e tem uma legislação compilada numa só lei e tão boa como a do Brasil em relação ao direito do consumidor. Mas, ele – o código – foi sofrendo diuturnamente ataques legais contra a sua vigência e, ninguém foi percebendo.

A lei do distrato, sobre a qual já falei em outro artigo aqui, desfigurou o Código de Defesa do Consumidor em relação aos distratos dos consumidores com construtoras nos contratos de compra e venda de imóvel na planta.

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Antes, com o CDC, se podia avaliar o gasto que a construtora, eventualmente, teve e, do total a ser devolvido ao consumidor, se descontavam as despesas.

Agora tem multa pré estipulada, “despesas gerais” (que ninguém conseguiu me explicar legalmente como se calcula) e, devolução da corretagem quando, o próprio CRECI, diz que quem paga a corretagem é o vendedor e, no caso a construtora.

Sem contar o fato de que, depois que o consumidor perdeu tudo isso para a construtora, ela tem um apartamento novinho para revender no preço de mercado e não, descontando o que já recebeu do primeiro cliente.

Excelente negócio foi para as construtoras terem aprovado tal lei e, péssimo negócio para o consumidor.

Nem as entidades de defesa do consumidor e nem os Procons, sejam municipais ou estaduais, fizeram o dever de casa como as construtoras fizeram. É assim: vão-se abrindo as brechas e as coisas vão só piorando…

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Não há muito o que comemorar no aniversário de dezenove anos deste rapaz que foi já muito mutilado.