Através da Advocacia Geral da União (AGU), o Governo Bolsonaro decidiu recorrer da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu a homofobia e a transfobia como crimes equiparáveis ao racismo no Brasil em junho do ano passado.

A AGU sugere que a criminalização da LGBTfobia possa ferir a liberdade religiosa e pede agora esclarecimentos ao STF, afirmando que a questão não pode ser vista apenas como ato de racismo, mas também pode ser “parte do exercício da liberdade religiosa.”

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“Ninguém duvida de que a tolerância seja um dos principais pilares normativos da Constituição de 1988 (…). Mas isso não pode ser feito às custas de outras liberdades relevantes. Desde que não se converta em adjetivação depreciativa, voltada para a desqualificação injuriosa, é perfeitamente possível que a moralidade sexual seja avaliada nos diferentes ambientes de expressão intelectual”, escreveu o advogado-geral da União, José Levi, segundo noticiado pelo G1.

O texto continua: “Embora as religiões persigam e valorizem ideais de respeito, tolerância e acolhimento do próximo, as doutrinas religiosas estabelecem sanções para comportamentos considerados criticamente incompatíveis com os dogmas estabelecidos, prevendo consequências que podem chegar à exclusão da congregação, do ministério ou dos atos de comunhão”.

Vale lembrar que, quando criminalizou a LGBTfobia, o STF já havia previsto a questão da liberdade religiosa, garantido-a no contexto confessional (em uma pregação ou culto, por exemplo) e desde de que a mesma não configure discurso de ódio.

Além de uma suposta “liberdade religiosa”, a AGU de Bolsonaro ainda pede que se investigue se a criminalização da LGBTfobia atingiria: divulgação em meios acadêmicos, midiáticos ou profissionais de toda e qualquer ponderação acerca dos modos de exercício da sexualidade, o controle de acesso a determinados lugares públicos (como banheiros, vestiário e transporte público) e ainda objeções por motivo de convicção filosófica ou religiosa.

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Ou seja, a AGU pede para que se tenha garantida a liberdade de impedir uma pessoa LGBT de frequentar determinados lugares, sugerindo exemplos como banheiros, vestiários e até o transporte público e a prisão!

O professor de Direito e advogado, Thiago Amparo, explicou que, em suma, o que a AGU quer com isso é anular a validade da LGBTfobia como crime no país: “Se for reconhecida a liberdade de discriminar em todas essas esferas sugeridas pela AGU, na prática a LGBTfobia deixará de ser crime no Brasil.”

Thiago Amparo também lembrou o momento oportuno em que o governo Bolsonaro faz isso, logo após indicar um novo ministro ao STF: “Advinha quem irá herdar os embargos de declaração com este pedido absurdo da AGU de esvaziar a criminalização da LGBTfobia? O futuro ministro Kassio Nunes, indicado por Bolsonaro. Porque o caso da criminalização da LGBTfobia era do Celso de Mello. Isso, se o presidente Fux não redesignar”.

O ativista LGBT, advogado e especialista em Direito Constitucional, Paulo Iotti, se manifestou sobre o absurdo: “Chegam ao ponto de querer o pseudo ‘direito’ (sic) de controle de acesso de espaços a pessoas LGBTI+ em espaços como VAGÕES, BANHEIROS etc. Fingem aceitar o dever de intolerância para, numa linguagem bonita, pedirem o pseudo “direito” de serem intolerantes.”

Kassio Nunes, ministro indicado ao STF por Bolsonaro (Foto: Samuel Figueira/TRF 1ª Região / Agência Senado )
Kassio Nunes, ministro indicado ao STF por Bolsonaro (Foto: Samuel Figueira/TRF 1ª Região / Agência Senado )

Paulo Iotti, que foi um dos nomes envolvidos ativamente no pedido da criminalização da LGBTfobia no Brasil pelo STF, adiantou que atitudes serão tomadas na tentativa de impedir mais este absurdo do governo Bolsonaro: “Pedirei para a AGU ser multada por litigância de má-fé, pois a TESE DO STF É EXPRESSA ao dizer que não se prejudica a liberdade religiosa que não configure discurso de ódio, entendido como incitação à violência, à segregação e à discriminação.”

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É inacreditável. Advocacia-Geral da União pediu ao STF que permita discriminação religiosa não se qualifique como crime de racismo homotransfóbico. Chegam ao ponto de querer o pseudo “direito” (sic) de controle de acesso de espaços a pessoas LGBTI+ em espaços como VAGÕES, BANHEIROS etc. Fingem aceitar o dever de intolerância para, numa linguagem bonita, pedirem o pseudo “direito” de serem intolerantes. Na verdade, estava até demorando pra essa absurda tentativa de tentar usar a liberdade religiosa para discriminar chegar ao Brasil: basicamente, querem defender que seriam “oprimidos/as” (sic) por não poderem discriminar com base em sua crença religiosa. É um debate mundial e obviamente essa petição da AGU vai nesse sentido. MAS NÃO PASSARÃO. Lutaremos até o fim contra isso. AGU que aguarde minha petição pelo Cidadania e pela ABGLT apontando a gritante e genuína MÁ-FÉ desse posicionamento de lesa-humanidade. Pedirei para ser multada por litigância de má-fé, pois a TESE DO STF É EXPRESSA ao dizer que não se prejudica a liberdade religiosa que não configure discurso de ódio, entendido como incitação à violência, à segregação e à discriminação. Aliás, a Lei Antirracismo fala em crime de “praticar o preconceito por religião” (art. 20) e não vejo AGU nem fundamentalistas em geral reclamando que não estão explicadas na lei todas as hipóteses em que isso ocorre… Santa Incoerência (de Conveniência), Batman! Isso porque sempre se admitiu a criminalização por “conceitos valorativos” (cf. Roxin e Cézar R. Bittencourt etc), exceto se intoleravelmente vagos, o que se não ocorre com o crime de discriminação por religião (e não ocorre, porque discriminação se apura no caso concreto, no Judiciário), obviamente não ocorre também no crime de discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero (enquadradas no crime de discriminação “por raça”, no sentido político-social de raça e racismo). Entre outras questões. Já estou trabalhando na petição, ela será protocolada imediatamente…

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O STF ainda não respondeu a solicitação da AGU, o que deve acontecer nos próximos dias.

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Criador Põe na Roda, canal do youtube de humor e informação LGBT desde 2014, com mais de 150 milhões de visualizações e 1 milhão de inscritos. Autor do livro "Um Livro Pra Ser Entendido", que desmistifica questões do mundo gay e sobre ser LGBT para todos os públicos. Também foi roteirista de TV (Amor & Sexo, Adnight, CQC, Furo MTV) e colunista (Folha de S. Paulo).