Por falta de quorum, o plenário do Senado adiou na terça-feira (6), mais uma vez, a votação do projeto de lei que permite o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo.

Para autorizar o casamento gay, a proposta, de autoria da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), modifica a redação atual do Código Civil Brasileiro — que estabelece união estável como uma relação entre “o homem e a mulher” — para garantir que a união estável seja configurada “entre duas pessoas”, sem especificação de gêneros. “Isso nada mais é, em substância, que garantir o exercício da cidadania por quem quer que legitimamente o pretenda, seja qual for sua orientação sexual”, defende a autora da proposta no texto do projeto original.

 

Durante a sessão dessa segunda, de acordo com o jornal o Globo, o senador Cristovam Buarque (PPS-DF) apresentou emendas nas quais solicita a inclusão do termo “civil” depois da palavra “casamento”. “Aqui nós temos que regular a parte civil, não a religiosa” – ressaltou o líder do PPS no Senado durante sessão plenária.

O projeto também prevê a alteração de diversos artigos para retirar especificações de gêneros como “homem”, “marido” ou “mulher” do Código Civil. O texto foi embasado no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).  No STF, o ministro Ayres Brito, ao relatar ações de inconstitucionalidade que tratavam do tema solicitou a retirada de “qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como ‘entidade familiar’, entendida esta como sinônimo perfeito de ‘família'” do Código Civil.

A união homoafetiva é uma realidade no Brasil desde 2011, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou a união homossexual à heterossexual. Dois anos depois, em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da resolução 175, decidiu que os cartórios brasileiros seriam obrigados a celebrar casamento entre pessoas do mesmo sexo, e não poderiam se recusar a converter união estável homoafetiva em casamento. Apesar de importante, a decisão não tem a mesma força do que uma lei e pode ser contestada por juízes, dificultando o processo.

Atualmente, o Código Civil define a entidade familiar como a união estável “entre o homem e a mulher configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”.  O PLS 612/2011 legaliza a união estável homoafetiva justamente ao promover alterações no Código Civil, com base no entendimento já pacificado do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O projeto continua na pauta de votações prevista para esta semana. Entretanto, ainda não existe definição sobre nova inclusão em ordem do dia.

 

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Votação que regulamentaria casamento gay é adiada por falta de quorum