Presídios de Mato Grosso recebem espaços públicos LGBT

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O secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos Fausto Freitas, assinou uma Instrução Normativa que estabelece parâmetros de acolhimento e atendimento à população LGBT no Sistema Prisional de Mato Grosso. A instrução define a criação de espaços de convivência da população LGBT no Sistema Penitenciário, que deverão ser implementados nas unidades polos regionais contribuindo para que o recuperando tenha acesso ao direito de cumprir a pena em local próximo ao município de seus familiares.

Mato Grosso é pioneiro no país ao criar um espaço destinado à população LGBT privada de liberdade. A ala Arco-íris, no Centro de Ressocialização de Cuiabá (antigo presídio do Carumbé), foi criada em 2012 e abriga atualmente 32 presos entre transsexuais, gays e travestis. Os presos da ala participam de diversas atividades de ressocialização desenvolvidas na unidade, como organização da biblioteca, confeitaria, jardinagem, entre outros.

Documento disciplina criação de espaços para público LGBT e uso de nome social (Crédito foto: Raquel Teixeira do Sejudh-MT)
(continua abaixo)


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O secretário Fausto Freitas, disse que “a Instrução Normativa define critérios, baseados no que está na legislação, para a criação de alas específicas para o público LGBT nas unidades prisionais. Isso não significa privilégio, mas a preservação da integridade física da pessoa reclusa e o direito, por exemplo, a que tenha o nome social assegurado dentro do espaço prisional. Já temos essa ala específica hoje no Centro de Ressocialização de Cuiabá e vamos expandir a outras três unidades regionais, respeitando a peculiaridade e a dignidade de cada pessoa reclusa”.

 

 

Segundo o juiz de Execuções Penais, Geraldo Fidélis, Mato Grosso é o segundo Estado em violência contra homossexuais no Brasil, pois entre os crimes bárbaros estão travestis espancadas, gays arrastados por carros até a morte e violências verbais. “Eu estava lembrando o depoimento que a detenta Sandy fez no dia 3 de agosto de 2015 onde o preconceito e a violência aqui dentro são bem maiores, dizia ela ao se referir que lá fora ele tinha para onde correr e dentro da cadeia ele não tinha para onde sair. Então hoje quem trabalhou neste projeto está fazendo história, pois estamos sendo referência neste setor de atenção especial LGBTs”, finalizou Fidélis.

“O que fizemos, com o trabalho de uma comissão formada por advogados, equipe de saúde do Sistema Penitenciário foi organizar as garantias que estão expressas em tratados e leis e estender o que já é realizado em uma unidade de Cuiabá a outras unidades prisionais do estado permitindo, por exemplo, que o público LGBT tenha oportunidade de cumprir sua pena em região mais próxima da família”, explicou o secretário adjunto de Administração Penitenciária, Emanoel Flores.

A Instrução Normativa (assinada em 29 de novembro) foi criada em conformidade com tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, além das legislações federais sobre execução penal e sistema penitenciário e o que estabelecem as regras da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas no Sistema Prisional e a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.

 

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