MEC autoriza uso de nome social na educação básica para travestis e transexuais

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Uma resolução do MEC (Ministério da Educação) homologada há uma semana, já pode ser requerida nas escolas para iniciar este ano escolar com o uso do nome social para travestis e transexuais. A nova norma, que havia sido aprovada em setembro de 2017 pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), e aguardava a homologação pelo MEC para entrar em vigor.

Com a mudança, que vale para todas as escolas de educação básica, os estudantes poderão solicitar que as escolas usem seus nomes sociais, e não os que constam no RG, em documentos de identificação, listas de presença e outros documentos oficiais escolares. Se o ou a estudante tiver mais de 18 anos, ele ou ela poderá fazer o pedido diretamente. No caso de estudantes com menos de 18 anos, o pedido deve ser feito pelo pai, a mãe ou a pessoa responsável.

“Essa era uma antiga reivindicação do movimento LGBTI [lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexuais] que, na verdade, representa um princípio elementar do respeito as diferenças, do respeito à pessoa e ao mesmo tempo de um combate permanente do Ministério da Educação contra o preconceito, o bullying, que muitas vezes ocorre nas escolas de todo o país. É um passo relevante para o princípio do respeito às diferenças e o combate aos preconceitos”, disse o ministro Mendonça Filho ao homologar o texto do CNE.


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A luta pela garantia dos direitos da população trans tem provocado mudanças em outras áreas como:

SUS – Desde 2013, o Ministério da Saúde possibilitou que travestis e transexuais passassem a usar o nome social no Cartão SUS.

Registro Civil – Em 2017, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que transexuais têm direito à alteração do gênero no registro civil, mesmo sem realização de cirurgia de mudança de sexo.

CPF – A inclusão ocorre de forma imediata à solicitação em uma unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil. O nome social estará no CPF, acompanhado do nome civil, além dos documentos “Comprovante de Inscrição” e “Comprovante de Situação Cadastral” no CPF.

Exames nacionais – Participantes travestis e transexuais podem solicitar o uso do nome social no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) e no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja). Na página do participante, existe um formulário para a solicitação, que deve ser enviado junto a outros documentos comprobatórios.

Revalida – Transexuais e travestis podem solicitar uso do nome social no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira (Revalida) 2017. O exame é voltado para médicos que se formaram no exterior e desejam trabalhar no Brasil.

Serviço público – O uso do nome social também ocorre no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Os funcionários podem usufruir de toda a máquina governamental, inclusive das políticas públicas de inclusão social, sendo tratados pela identidade de gênero que os representa.


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